Estatuto

CAPÍTULO I
DA FEDERAÇÃO E SEUS OBJETIVOS

 Art. 1.º – A Federação Nacional dos Portuários, designada pela sigla FNP, fundada em 25 de setembro de 1953, é uma entidade sindical de grau superior, sem fins lucrativos, com sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo Território Nacional, com prazo de duração indeterminado. É constituída para fins de orientação, coordenação, defesa, proteção e representação legal dos/as trabalhadores/as portuários/as avulsos/as e vinculados/as da categoria de capatazia, trabalhadores/as com vínculo empregatício nas Administrações Portuárias em nível nacional, nas Companhias Docas Federais, Estaduais e Municipais, nas demais atividades portuárias e aposentados/as portuários/as.

  • 1.º – Entende-se por trabalhadores/as portuários/as, aqueles/as em atividade nas administrações e autoridades portuárias públicas ou privadas, terminais portuários e retroportuários de uso misto, privativos ou arrendados, e em instalações e áreas portuárias localizadas dentro ou fora da área do porto organizado e que cujo desempenho profissional contribua direta ou indiretamente para a realização dos serviços portuários quer na condição de trabalhador/a portuário/a avulso/a e/ou com vínculo empregatício.
  • 2.º – Entende-se também por categoria portuária do âmbito de representação desta Federação, além das já definidas na Lei n.º 12.815, de 5 de junho de 2013, e da Convenção 137 com a Recomendação 145 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), as de apoio técnico e administrativo, manutenção, guarda portuária e medicina, segurança e higiene do trabalho, exercidas na forma do § 1.º, deste artigo, e as que venham a ser criada em decorrência da aplicabilidade da legislação pertinente.

Art. 2.º – São objetivos da Federação:

  1. a) representar e defender os interesses das trabalhadoras portuárias, dos trabalhadores portuários e entidades filiadas;
  1. b) atuar como órgão técnico e consultivo no estudo e solução dos problemas que se relacionem com as entidades filiadas;
  1. c) criar e manter serviços de consultoria jurídica e técnica, para atuar, junto aos órgãos judiciários, quando for o caso;
  1. d) firmar, consultadas previamente as entidades filiadas, contratos e convenções coletivas de trabalho, acordos salariais e de remuneração de âmbito nacional, para as categorias representadas e expedir normas básicas a serem observadas pelas entidades no cumprimento desses instrumentos coletivos;
  1. e) sugerir, propor e reivindicar perante os Poderes Constituídos a elaboração ou alteração de normas ou atos administrativos de interesse das entidades filiadas;
  1. f) divulgar, entre as entidades filiadas, todos os assuntos que sejam de interesse das categorias agrupadas;
  1. g) promover intercâmbio entre as entidades filiadas, visando à melhoria social e profissional dos/as trabalhadores/as portuários/as, inclusive dos/as aposentados/as da categoria;
  1. h) interceder junto às autoridades competentes no sentido do rápido andamento e da solução de tudo aquilo que diga respeito aos interesses das categorias que representa;
  1. i) estimular e ajudar na criação de sindicatos para as categorias que ainda não tenham representação sindical portuária;
  1. j) promover e participar de congressos, conferências e encontros regionais, nacionais e internacionais que visem o debate dos problemas profissionais, sindicais e sociais, objetivando sempre o progresso e o fortalecimento dos/as trabalhadores/as portuários/as ativos/as e aposentados/as;
  1. k) colaborar com os filiados na promoção de cursos, seminários, estudos e outras iniciativas, visando o aperfeiçoamento profissional e cultural dos trabalhadores/as portuários/as;
  1. l) eleger, designar ou indicar representantes das categorias que coordena.

Art. 3.º – A Federação poderá promover e representar as entidades filiadas nas ações de dissídio coletivo, em Contrato, Convenção ou acordos coletivos de trabalho, seja ele de natureza econômica ou de natureza jurídica, sempre que a legislação assim exigir.

  • 1.º – O ajuizamento de ações de dissídio coletivo ou acordos pela Federação dependerá de autorização prévia do Conselho de Representantes, reunido e convocado para este fim, na forma da Legislação em vigor, e de acordo com o § 1.º do artigo 11 do presente Estatuto.
  • 2.º – As deliberações do Conselho de Representantes da Federação relativas a ações de dissídio coletivo ou acordos, serão tomadas em votação secreta pela maioria absoluta dos/as presentes.

Art. 4.º – O funcionamento da Federação obedecerá à legislação em vigor e as disposições deste Estatuto.

Parágrafo Único – A Federação, por deliberação do Conselho de Representantes, poderá criar as delegacias regionais que julgarem convenientes e nomearem delegados/as, mediante prévia concordância das entidades filiadas das respectivas regiões.

CAPÍTULO II

DOS FILIADOS

Art. 5.º – Aos Sindicatos, legalmente constituídos, em quaisquer atividades portuárias, assiste o direito de serem admitidos como filiados desde que cumpram os requisitos constantes neste Estatuto.

  • 1.º – Às Associações Profissionais e Cíveis, em quaisquer atividades portuárias, assiste também o direito de serem admitidas como filiadas sendo resguardados os direitos de representação legal, em qualquer fórum, aos Sindicatos legalmente constituídos, e desde que cumpram os requisitos constantes deste Estatuto, somente com direito a voz;
  • 2.º – O pedido de filiação será dirigido à Diretoria, que encaminhará à sua base territorial, para pronunciamento a respeito, notificando a Federação da sua decisão;
  • 3.º – A falta de notificação à Federação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, autoriza a filiação;
  • 4.º – Recusada a filiação pela Diretoria, caberá recurso em até 60 (sessenta) dias ao Conselho de Representantes.
  • 5.º – As entidades filiadas não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações contratuais e sociais da FNP, nem pelos atos praticados pela Diretoria Executiva ou do Conselho de Representantes, e não há entre elas direitos e obrigações recíprocos.

Art. 6.º – Os Sindicatos e Associações deverão instruir seus pedidos de filiação com os seguintes documentos:

  1. a) cópia do edital de convocação da Assembleia Geral e da respectiva ata que autorizou a filiação;
  1. b) cópia do documento legal que prove a existência da entidade devidamente registrada no órgão competente;
  1. c) exemplar do Estatuto Social;
  1. d) cópia do último balancete assinado por profissional habilitado;
  1. e) cópia da ata de posse da Diretoria.

Art. 7.º – As entidades filiadas deverão instruir seus pedidos de desfiliação com os seguintes documentos:

  1. a) cópia do edital de convocação da assembleia geral e respectiva ata que autorizou a desfiliação;
  1. b) comprovante de que está quite com o pagamento de suas contribuições sociais e estatutárias.
  • 1.º – O pedido de desfiliação será dirigido à Diretoria, que dentro de quinze dias se pronunciará a respeito;
  • 2.º – Recusada a desfiliação pela Diretoria, caberá a entidade interessada, recurso dentro de 60 (sessenta) dias ao Conselho de Representantes.

Art. 8.º – As entidades filiadas dividem-se em:

  1. a) FUNDADORAS as que participaram da reunião do Conselho de Representantes que deliberou pela constituição da Federação;
  1. b) EFETIVAS as que não compreendidas na alínea anterior, venham a se filiar nos termos deste Estatuto.

Art. 9.º – São direitos das entidades filiadas:

  1. a) tomar parte, por seus/as delegados/as, nas reuniões do Conselho de Representantes, discutindo e, exclusivamente aos/as delegados/as dos sindicatos, votar os assuntos tratados;
  1. b) submeter ao estudo da Federação as questões de interesse de cada categoria;
  1. c) requerer na forma estatutária a convocação extraordinária do Conselho de Representantes;
  1. d) apresentar candidato/a ao Conselho de Representantes da Federação Nacional dos Portuários a serem indicados/as para ocuparem cargos de representação profissional, no âmbito do governo, observado o parágrafo 1.° do artigo 5.° do presente estatuto;
  1. e) solicitar o amparo da Federação nos casos de interesse da categoria que representa.

Art. 10 – São deveres das entidades filiadas:

  1. a) respeitar e fazer cumprir este Estatuto e acatar as deliberações da Diretoria e do Conselho de Representantes;
  1. b) fazer-se representar nas reuniões do Conselho de Representantes, assim como nas reuniões convocadas pela Diretoria;
  1. c) prestar, quando solicitado, informações de caráter técnico-profissional referente às categorias que representam;
  1. d) recolher pontualmente as contribuições fixadas pelo Conselho de Representantes;
  1. e) não tomar deliberações isoladas sobre assuntos de interesse da categoria de âmbito nacional sem prévia coordenação da Federação.

CAPÍTULO III
DO CONSELHO DE REPRESENTANTES


Art. 11
– O Conselho de Representantes é o órgão máximo e soberano da Federação, respeitadas as decisões dos Congressos da Categoria.

  • 1.º – Suas reuniões serão instaladas em primeira convocação com a presença da maioria absoluta dos/as delegados/as representantes ou em segunda e última convocação, 30 (trinta) minutos após, com qualquer número de delegados/as.
  • 2.º – As decisões do Conselho de Representantes serão tomadas pela maioria dos/as presentes, salvo nos casos previstos neste Estatuto.
  • 3.º – Somente em caso de empate nas votações caberá ao/a Presidente/a da Mesa o voto de qualidade;

Art. 12 – O Conselho de Representantes será constituído pelos/as delegados/as das entidades filiadas e seus/as respectivos/as Presidentes/as.

  • 1.º – A cada entidade filiada caberá 1(um) voto, que será exercido pelo/a seu/a Presidente/a ou por um/a de seus/as delegados/as devidamente credenciado/a.
  • 2.º – Não poderá votar nem ser votado/a o membro do Conselho de Representantes quando a sua entidade estiver em débito com a Federação.

Art. 13 – O Conselho de Representantes reunir-se-á:

  1. a) ordinariamente, 2 (duas) vezes por ano: até dia 31 (trinta e um) de julho, para tomada de contas da Diretoria, e até dia 30 (trinta) de novembro, para discussão e votação da proposta orçamentária, para o exercício seguinte;
  2. b) ordinariamente, a cada 4 (quatro) anos, para eleição da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados/as Representantes e seus/as respectivos/as suplentes;
  1. c) extraordinariamente, para avaliação das Resoluções e propostas de pauta, com vistas a Campanha Salarial;
  1. d) extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do/a Presidente/a, da maioria dos/as Diretores/as, a requerimento de no mínimo 1/3 (um terço) das entidades filiadas, ou por solicitação do Conselho Fiscal.
  • 1.º – Nas reuniões do Conselho de Representantes só poderão ser tratados assuntos que constarem do Edital de Convocação.
  • 2.º – As reuniões, quando requeridas pelas entidades filiadas, serão convocadas pelo/a Presidente/a e realizadas no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da entrada do requerimento na Federação.

Art. 14 – As reuniões do Conselho de Representantes serão convocadas mediante publicação de Edital no Diário Oficial da União (D.O.U), com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Parágrafo Único – Cópia do Edital e dos documentos relativos aos assuntos a serem debatidos serão enviados as entidades filiadas, logo após sua publicação.

Art. 15 – As reuniões do Conselho de Representantes serão presididas pelo/a Presidente/a da Federação e secretariadas pelo/a Secretário/a Geral da entidade, ou seus/as substitutos/as legais, e na falta destes/as, por indicação do Plenário.

Parágrafo Único – As reuniões do Conselho de Representantes deverão obedecer sempre o horário de início previsto na convocação da mesma.

Art. 16 – Compete ao Conselho de Representantes:

  1. a) eleger a Diretoria, o Conselho Fiscal, os/as Delegado/as Representantes e seus/as respectivos/as suplentes;
  1. b) indicar candidatos/as a cargo de representação profissional;
  1. c) deliberar sobre a prestação de contas e proposta orçamentaria, sua retificação e suplementação, o relatório de atividades, os planos de trabalho e as diretrizes gerais da Federação;
  1. d) dispor sobre a aplicação e alienação do patrimônio da Federação, bem como autorizar a obtenção de empréstimos, venda e compra de bens móveis e imóveis;
  1. e) aplicar penalidades e apreciar recursos de acordo com este Estatuto;
  1. f) destituir membros efetivos e suplentes da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegado/a Representante da Federação;
  1. g) deliberar sobre filiação a entidades nacionais e internacionais;
  1. h) fixar gratificações para a Diretoria, verbas de representação, diárias e ajuda de custo, bem como o número de diretores/as a disposição na sede da Federação;
  1. i) aprovar o Regimento Interno da Federação;
  1. j) aprovar a criação de órgãos técnicos necessários aos serviços da Federação, inclusive para as questões de interesse dos/as aposentados/as;
  1. k) fixar as contribuições das entidades filiadas;
  1. l) discutir e votar os pedidos de reconsideração e os recursos previstos neste Estatuto no prazo máximo de 90 (noventa) dias;
  1. m) alterar o presente Estatuto.

Art. 17 – Serão tomadas por votação secreta as deliberações do Conselho de Representantes concernentes aos seguintes assuntos;

  1. a) eleição para Diretoria, Conselho Fiscal e Delegado Representante e seus respectivos suplentes;
  1. b) tomada e aprovação de contas da Diretoria;
  1. c) aplicação do patrimônio;
  1. d) apreciação e votação da proposta orçamentária, sua retificação e suplementação.

Art. 18 – As deliberações tomadas pelo Conselho de Representantes serão obrigatoriamente comunicadas aos filiados em prazo não superior a 10 (dez) dias a contar da decisão ou quando exigir, da sua publicação.

CAPÍTULO IV

DA DIRETORIA

Art. 19 – A Federação será administrada por uma Diretoria Executiva composta de 13 (treze) membros efetivos e seus respectivos suplentes, eleitos pelo Conselho de Representantes com mandato de 4 (quatro) anos e assim distribuída:

  1. a) Presidente/a;
  1. b) Vice-Presidente/a;
  1. c) Secretário/a Geral;
  1. d) Diretor/a de Administração e Finanças;
  1. e) Diretor/a de Assuntos Técnicos;
  1. f) Diretor/a de Assuntos Jurídicos;
  1. g) Diretor/a de Assuntos Previdenciários;
  1. h) Diretor/a de Assuntos Relacionados com o/a Trabalhador/a Avulso/a;
  1. i) Diretor/a de Assuntos da Guarda Portuária;
  1. j) Diretor/a de Segurança, Saúde, Meio Ambiente e Responsabilidade Social;
  1. k) Diretora para assuntos da Mulher Portuária;
  1. l) Diretor/a de Assuntos Relacionados com o Trabalhador/a em Empresas Portuárias Privadas e/ou Privativas;
  1. m) Diretor de Organização e Política Sindical;
  • 1.º – Os/as suplentes da Diretoria serão convocados/as em caso de afastamento definitivo ou vacância, para os cargos de acordo com a área específica.
  • 2.º O mandato da Diretoria e dos/as respectivos/as suplentes, se iniciará sempre na segunda sexta-feira do mês de janeiro do ano subsequente à data da eleição.

Art. 20 – A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo/a Presidente/a ou pela maioria dos membros.

Parágrafo Único – As despesas com os referidos Diretores/as serão custeadas pelos Sindicatos de sua representação.

Art. 21 – Compete à Diretoria Executiva:

  1. a) dirigir a Federação de acordo com o presente Estatuto, cumprir as deliberações do Congresso da Categoria, Conselho de Representantes, as leis e regulamentos em vigor, administrar o patrimônio social e participar de todos os atos não privativos do Conselho de Representantes;
  1. b) expedir os regulamentos dos serviços previstos neste Estatuto e dos Departamentos ou Órgãos Técnicos;
  1. c) elaborar relatórios e planos de atividade a serem submetidos ao Conselho de Representantes;
  1. d) organizar o quadro de pessoal, fixando os vencimentos respectivos;
  1. e) aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;
  1. f) propor ao Conselho de Representantes o valor das contribuições das entidades filiadas;
  1. g) editar boletins mensais, sempre que possível, divulgando assuntos de interesse geral das entidades filiadas;

Art. 22 – Compete ao/a Presidente/a:

  1. a) representar a Federação em juízo ou fora dele, perante os Poderes Executivos, Legislativos, judiciários e entidades de direito privado, podendo delegar poderes;
  2. b) convocar e presidir as reuniões da Diretoria e do Conselho de Representantes, exceto nos casos previstos na alínea “f” do artigo 35, cuja reunião será presidida pelo membro relator do Conselho Fiscal;
  1. c) assinar as atas das reuniões, o orçamento anual e todos os documentos que dependem de sua assinatura;
  1. d) ordenar o pagamento das despesas e as aplicações financeiras, bem como, assinar os cheques, juntamente com o/a Diretor/a de Administração e Finanças ou com o/a Secretário/a Geral;
  1. e) coordenar as atividades da Diretoria;
  1. f) coordenar as atividades dos Departamentos que vierem a ser criados;
  1. g) submeter à decisão da Diretoria Executiva as admissões e demissões de funcionários, assessores e contratados;
  1. h) coordenar o serviço de imprensa e publicidade da Federação;
  1. i) manter sempre que possível à periodicidade da publicação e distribuição de jornais e boletins informativos da Federação.

Art. 23 – Compete ao/a Vice-Presidente/a:

  1. a) substituir o/a Presidente/a em seus impedimentos, de conformidade com o disposto neste Estatuto;
  1. b) apresentar subsídios para a deliberação do Conselho de Representantes;
  1. c) acompanhar e participar de todas as gestões e pleitos de qualquer natureza que envolva interesse dos/as portuários/as, desde que devidamente convocado.

Art. 24 – Compete ao/a Secretário/a Geral:

  1. a) apresentar subsídios para a deliberação do Conselho de Representantes;
  1. b) acompanhar e participar de todas as gestões e pleitos de qualquer natureza que envolva interesse de todos/as os/as trabalhadores/as portuários/as, desde que devidamente convocado;
  1. c) ter sob sua guarda o arquivo da Federação e o fichário das entidades filiadas, mantendo-os atualizados;
  2. d) preparar e manter em dia a correspondência da Federação;
  3. e) secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Representantes, elaborando suas atas;
  1. f) cuidar de toda a correspondência interna;
  1. g) cuidar do protocolo e distribuição interna de documentos;
  2. h) receber e verificar as propostas de admissão de filiados conforme as determinações deste Estatuto;
  1. i) preparar a pauta de trabalho para as reuniões da Diretoria;
  1. j) redigir os Editais a serem publicados bem como providenciar a sua publicação;
  1. k) coordenar as publicações das declarações da Diretoria e que sejam de interesse das entidades filiadas;
  1. l) substituir os/as demais diretores/as em caso de impedimento ou ausência eventual.

Art. 25 – Compete ao/a Diretor/a de Administração e Finanças:

  1. a) ter sob sua guarda e responsabilidade, os bens e valores da Federação, cuidando de suas finanças e do controle de contribuições, doações e anuidades;
  1. b) assinar, juntamente com o/a Presidente/a, os contratos e os demais documentos pertinentes a movimentação financeira e de ordem comercial da Federação;
  1. c) efetuar os recebimentos e os pagamentos autorizados, mantendo os livros contábeis com a escrituração atualizada;
  1. d) apresentar à Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal, o processo anual de proposta orçamentária e a retificação ou a suplementação de previsão orçamentária;
  1. e) ter sob sua guarda e fiscalização o arquivo dos contratos;
  1. f) ter sob sua guarda e responsabilidade os setores de patrimônio, compras, almoxarifado, cobranças e recursos humanos da Federação;
  1. g) coordenar e controlar a utilização e circulação de material em todos os órgãos da Federação;
  1. h) coordenar a utilização de prédios, veículos e outros bens e instalações da Federação;

Art. 26 – Compete ao/a Diretor/a de Assuntos Técnicos:

  1. a) estudar o sistema portuário e propor através desses estudos, mudanças que sejam do interesse da categoria;
  1. b) estudar e apresentar propostas de mudanças para a legislação portuária e trabalhista;
  1. c) manter um banco de dados com informações gerais de interesse da Federação;
  1. d) incentivar a integração e o intercâmbio de relações nacionais e internacionais da Federação.

Art. 27 – Compete ao/a Diretor/a de Assuntos Jurídicos:

  1. a) supervisionar os processos e litígios em que estejam envolvidas a Federação e as entidades filiadas;
  1. b) dirigir e fiscalizar as atividades da Assessoria Jurídica;
  1. c) promover gestões visando à solução das questões jurídicas que sejam de interesse das entidades filiadas;
  1. d) cuidar da leitura, seleção e envio de todas as publicações do Diário Oficial da União de interesse da categoria.

Art. 28 – Compete ao/a Diretor/a de Assuntos Previdenciários:

  1. a) manter-se permanentemente atualizado/a com a legislação vigente que verse sobre a Previdência e Assistência Social e Previdência Complementar, ou seja, Fundos de Pensão;
  1. b) promover estudos sobre matérias relacionadas à seguridade social e complementar, sempre com o propósito de apresentar soluções que atendam aos interesses dos/as trabalhadores/as ativos/as e aposentados/as;
  1. c) manter-se informado sobre eventos nacionais a respeito da Previdência Social e Previdência Complementar, de forma a garantir a participação da Federação e entidades filiadas, quando interessar;
  1. d) acompanhar a tramitação de projetos de lei e outras iniciativas que repercutam nos interesses da categoria representada pela Federação;
  1. e) atender as consultas das entidades filiadas e dar pareceres sobre projetos específicos em tramitação no Legislativo, Executivo e Judiciário.

Art. 29 – Compete ao/a Diretor/a de Assuntos Relacionados com o Trabalhador/a Portuário/a Avulso/a na capatazia:

  1. a) Atuar preferencialmente nos assuntos relacionados com o trabalho portuário avulso;
  1. b) Organizar e coordenar as ações de interesse dos filiados que representem trabalhador/a portuário/a avulso/a na capatazia;
  1. c) Orientar os filiados quanto à participação nos diversos conselhos e comissões de interesse do trabalhador/a portuário/a avulso/a na capatazia;
  1. d) Acompanhar, propor e coordenar a fiscalização, juntamente com a entidade filiada, da aplicação de cursos de formação e aperfeiçoamento dos/as Trabalhadores/as Portuários/as Avulso/as na capatazia, oferecidos pelas diversas entidades responsáveis pela sua aplicação;
  1. e) Apresentar em reunião de diretoria plano diretor anual como também relatório das atividades da área de sua competência.

Art. 30 – Compete ao/a Diretor/a de Assuntos da Guarda Portuária:

  1. a) atuar nos assuntos relacionados com as atividades da guarda portuária nacional;
  1. b) organizar e coordenar as ações de interesses exclusivos da guarda portuária nacional;
  1. c) acompanhar, propor e coordenar a fiscalização de projetos, cursos de formação e aperfeiçoamento dos/as guardas portuários/as, propostos pelos organismos públicos ou privados, em todas as instâncias;
  1. d) denunciar aos órgãos competentes juntamente com a FNP, perseguições, discriminações e todas as ações que possam prejudicar a qualidade de vida e dos serviços da guarda portuária, bem como, as que possam comprometer a segurança dos portos ou das áreas que atuem.

Art. 31 – Compete ao/a Diretor/a de Segurança, Saúde, Meio Ambiente e Responsabilidade Social:

  1. a) propor através de estudos, mudanças no comportamento dos/as trabalhadores/as para melhoria e preservação da segurança, saúde, meio ambiente e qualidade de vida;
  1. b) estudar e apresentar propostas de mudanças ou adequações operacionais a Norma Regulamentadora da Saúde e Segurança do Trabalho Portuário (NR29);
  1. c) Organizar e manter banco de dados com informações gerais de interesse dos/as trabalhadores/as sobre os agentes nocivos a saúde do/a trabalhador/a;
  1. d) incentivar o intercâmbio de relações nacionais e internacionais sobre a gestão e monitoramento dos recursos ambientais;
  1. e) propor a presidência da federação à realização de cursos, congressos, seminários, palestras e outros eventos, que visem orientar e educar ainda mais, os/as trabalhadores/as sobre a segurança, saúde, meio ambiente e responsabilidade social;
  1. f) elaborar cartilhas sobre os temas afetos a secretaria com linguagem simples, com o propósito de realizar interface com entidades externas ligadas ao setor portuário.

Art. 32 – Compete a Diretora para Assuntos da Mulher Portuária:

  1. a) promover cursos de capacitação para as mulheres portuárias, bem como a formulação de políticas de igualdade e oportunidades entre homens e mulheres dentro das empresas portuárias e órgãos gestores de mão de obra do trabalho avulso;
  1. b) criar comissão de estudos para orientar a mulher portuária na formação e troca de experiências nas questões portuárias;
  1. c) assessorar a presidência da federação em assuntos relacionados com a área de atuação da diretoria, principalmente, na formulação, coordenação e articulação de políticas para as mulheres portuárias;
  1. d) manter a presidência da federação permanentemente informada acerca de assuntos e atividades afeta a diretoria;
  1. e) elaborar e implementar campanhas educativas e de combate à discriminação da mulher portuária.

Art. 33 – Compete ao/a Diretor/a de Assuntos Relacionados com o trabalho portuário nas empresas privadas e/ou privativas:

  1. a) Atuar preferencialmente nos assuntos relacionados com o trabalho portuário nas empresas privadas e/ou privativas;
  1. b) Organizar e coordenar as ações de interesse dos/as associados/as;
  1. c) Orientar os filiados quanto à participação nos diversos conselhos, comissões e eventos de interesse dos/as portuários/as;
  1. d) Acompanhar, propor e coordenar a fiscalização, juntamente com a entidade filiada, da aplicação de cursos de formação e aperfeiçoamento dos/as Trabalhadores/as Portuários/as, oferecidos pelas diversas entidades responsáveis pela sua aplicação;
  1. e) Apresentar em reunião de diretoria plano diretor anual como também relatório das atividades da área de sua competência.

Art. 34 – Compete ao/a Diretor/a de organização e política sindical:

  1. a) Elaborar e contribuir com estudos e projetos em relação às questões de organização e política sindical em seu âmbito;
  1. b) Estabelecer em conjunto com a presidência da Federação, relações e intercâmbio de experiências e estabelecer convênios de cooperação com entidades sindicais de todos os níveis;
  1. c) Acompanhar e assessorar a atividade e a organização dos sindicatos de base;
  1. d) Propor e realizar programas de formação de política sindical, que vise à preservação do trabalhador e do meio ambiente;

Art. 35 – A Federação terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos na forma deste Estatuto.

  • 1.º – O Conselho Fiscal se reunirá, ordinariamente, até o dia 30 de junho de cada ano, para analisar e dar parecer sobre as contas da entidade e extraordinariamente por solicitação da Diretoria, ou por deliberação da maioria dos seus membros;
  • 2.º – O Conselho Fiscal se reunirá, extraordinariamente, sempre que solicitado, em primeira convocação, com a totalidade de seus membros, e em segunda convocação, com a maioria de seus membros efetivos;
  • 3.º – As despesas com o Conselho Fiscal serão custeadas pelos Sindicatos de suas representações, desde que a Federação não disponha de recursos financeiros para arcar com esses dispêndios.

Art. 36 – Compete ao Conselho Fiscal:

  1. a) dar parecer sobre a previsão orçamentária, processo anual de prestação de contas, balancetes mensais e retificação ou suplementação orçamentária;
  1. b) examinar as contas e escrituração contábil da Federação;
  1. c) opinar sobre as despesas extraordinárias;
  1. d) propor medidas que visem à melhoria da situação financeira e administrativa da Federação;
  1. e) solicitar a Diretoria de Administração e Finanças e/ou assessoria contábil da Federação os esclarecimentos que julgarem necessários;
  1. f) escolher entre os seus membros o seu relator.

CAPÍTULO V
DO PROCESSO DAS ELEIÇÕES

Art. 37 – As eleições para renovação da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados Representantes da Federação, acontecerão a cada 4 (quatro) anos em Assembleia Geral Ordinária, por meio do voto secreto do/a delegado/a credenciado/a por sua entidade.

  • 1.º – na hipótese de haver mais de duas chapas registradas será eleita a que obtiver maioria absoluta dos votos em primeiro escrutínio;
  • – Não alcançado a maioria absoluta no primeiro escrutínio, as duas chapas mais votadas, disputarão o segundo turno, o qual deverá ser realizado no mínimo 12 (doze) horas e no máximo 24 (vinte e quatro) horas após o primeiro escrutínio, sendo proclamada eleita à chapa que obtiver a maioria simples dos votos válidos.
  • 3.º – na hipótese de concorrerem somente duas chapas, será proclamada eleita aquela que obtiver a maioria simples dos votos válidos.
  • 4.º– Na hipótese de Chapa Única, será permitido o voto por correspondência e neste caso, somente serão considerados para a apuração, os envelopes/retorno que chegarem à Secretaria da Federação ou local de realização da eleição, até o dia exato da Assembleia Eleitoral e antes do encerramento da Eleição.

Art. 38 – Só poderá exercer o direito de voto o/a delegado/a representante da entidade filiada que estiver quite com as contribuições devidas à Federação.

Art. 39 – As eleições serão realizadas no período máximo de 90 (noventa) e no mínimo de 30 (trinta) dias que antecederem a data do término do mandato vigente.

Art. 40 – O Presidente da Federação deverá enviar sob registro postal a todos os filiados, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data das eleições, o Edital de Convocação para o pleito, o qual resumidamente será publicado no Diário Oficial da União.

Art. 41 – Poderá concorrer ao pleito qualquer associado/a de entidade filiada, desde que a mesma preencha as condições estabelecidas neste Estatuto e o/a candidato/a mínimo de 6 (seis) meses de associação a entidade filiada e 2 (dois) anos na categoria.

Art. 42 – O Edital de Convocação das eleições deverá ser afixado na sede da Federação e encaminhado as Entidades filiadas e obrigatoriamente deverá conter:

  1. a) data, hora e local de votação;
  1. b) prazo para registro de chapas e horário de funcionamento da Secretaria da Federação;
  1. c) data, horário e local da segunda votação, caso não seja atingido o quórum na primeira, bem como da nova eleição em caso de empate.

Art. 43 – O prazo para registro de chapas será de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação do Edital resumido e será efetuado exclusivamente na Secretaria da Federação.

  • 1.º – O requerimento de registro de chapa, em duas vias, endereçado ao/a Presidente/a da Federação, assinado por qualquer dos/as candidatos/as que a integram, será instruído com os seguintes documentos:
  1. a) ficha de qualificação do candidato devidamente assinada, indicando o cargo a que concorre;
  1. b) documento que comprove ser o candidato sócio, a mais de 6 (seis) meses da entidade filiada, quando não estiver em exercício de cargo de administração sindical ou de representação profissional.
  • 2.º – A chapa só poderá ser registrada se nela constar nomes suficientes para todos os cargos efetivos e suplentes da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegado Representante e se forem atendidos os requisitos do parágrafo anterior.
  • 3.º – Para os fins do disposto neste artigo, manterá a Diretoria, durante o período para registro de chapas, expediente diário, de no mínimo 8 (oito) horas.

Art. 44 – Encerrado o prazo para registro de chapas, o/a Presidente/a da Federação providenciará:

  1. a) a imediata lavratura da ata de encerramento do registro de chapas, que será assinada por ele/a, pelo/a Secretário/a Geral, e por um/a candidato/a de cada chapa eventualmente presente, numerando-se as chapas de acordo com sua ordem de registro;
  1. b) em até 10 (dez) dias, a confecção da cédula única, onde deverão figurar, em ordem numérica, todas as chapas registradas, com os nomes dos/as candidatos/as efetivos/as e suplentes;
  1. c) após o registro da (s) chapa(s), a Federação, através de Circular, promoverá de forma igualitária, a divulgação da/s chapa/s concorrente/s, para que todas as entidades filiadas tenham pleno conhecimento.
  • 1.º – Ocorrendo renúncia formal de candidatos/as após o registro da/s chapa/s, o/a Presidente/a da Federação afixará cópia desse pedido em quadro de aviso para conhecimento geral e noticiará as entidades filiadas.
  • 2.º – A chapa de que fizerem parte candidatos/as renunciantes poderá concorrer desde que os/as demais candidatos/as, entre efetivos e suplentes, bastem para o preenchimento de todos os cargos efetivos.
  • 3.º – A Circular de que trata a alínea “c”, deste artigo abrirá prazo de 5 (cinco) dias para a impugnação de candidatos/as.

Art. 45 – Encerrado o prazo sem que tenha havido registro de chapa, o/a Presidente/a da Federação convocará o Conselho de Representantes para deliberar a respeito, antes do término do mandato da Diretoria.

Art. 46 – A Mesa Eleitoral, que terá a finalidade de receber os votos, apurá-los e confeccionar a respectiva ata, será composta até 5 (cinco) dias antes do pleito e será constituída de um/a Presidente/a, um/a Secretário/a e dois/duas mesários/as designados/as pelo/a Presidente/a da Federação.

  • 1.º – Cada chapa concorrente poderá indicar até dois/duas fiscais para acompanhar os trabalhos da Mesa Eleitoral.
  • 2.º – Os trabalhos de votação terão a duração de 8 (oito) horas ininterruptas encerrando-se antecipadamente se já tiverem votado todos/as os/as Delegados/as Eleitores/as.
  • 3.º – A Mesa Eleitoral instalará os seus trabalhos com a presença de, pelo menos, dois de seus integrantes.
  • 4.º – Nenhuma pessoa estranha à direção da Mesa Eleitoral poderá intervir no seu funcionamento.
  • 5.º – Não poderão ser nomeados/as para compor a Mesa Eleitoral os membros da Diretoria da Federação e os/as candidatos/as ao pleito.

Art. 47 – Os/as Delegados/as Eleitores/as deverão apresentar à Mesa Eleitoral as respectivas credenciais fornecidas pela entidade que representam.

Parágrafo Único – Os Delegados/as Eleitores/as, cujos nomes não constarem da lista de votantes, assinarão lista própria e votarão em separado.

Art. 48 – A eleição terá validade se no primeiro escrutínio tiver votado a maioria simples ou em segundo escrutínio 1/3 (um terço) dos/as Delegados/as Eleitores/as.

Art. 49 – Os requerimentos para anular a eleição ou impugnar candidatos/as deverão ser dirigidos ao/a Presidente/a da Federação, acompanhados da fundamentação que os justifiquem.

  • 1.º – O/a Presidente/a, recebido o requerimento, convocará no prazo máximo de 5 (cinco) dias o Conselho de Representantes, que é o órgão competente para anular a eleição ou impugnar candidato/a.
  • 2.º – A decisão do Conselho de Representantes sobre o assunto deverá ocorrer em qualquer hipótese, antes da data da eleição ou da posse dos/as eleitos/as, conforme o caso.
  • 3.º – O requerimento para anulação da eleição, só poderá ser apresentado por candidato/a ou entidade filiada e deverá ser entregue na Secretaria até o 5.º (quinto) dia útil após a realização do pleito.
  • 4.º – Será anulada a eleição quando, mediante recurso formalizado nos termos deste Estatuto, ficar comprovado:
  1. a) que foi realizada em dia, hora ou local diverso do designado no Edital de Convocação, ou encerrada a coleta de votos antes da hora determinada, sem que hajam votado todos/as os/as Delegados/as Eleitores/as;
  1. b) que foi realizada ou apurada perante Mesa Eleitoral não constituída de acordo com o estabelecido neste Estatuto;
  1. c) que foi preterida qualquer das formalidades estatutárias;
  1. d) que houve ocorrência de vício ou fraude que comprometa o seu resultado.

Art. 50 – Compete a Diretoria fazer publicar no Diário Oficial da União, no prazo de até 10 (dez) dias subsequentes à realização das eleições, o resultado do pleito e promover a respectiva posse de acordo com as disposições estatutárias.

Art. 51 – Os casos omissos neste Capítulo serão resolvidos pela Mesa Eleitoral, cabendo recurso ao Conselho de Representantes, aplicando-se, no que couberem, as normas que disciplinam as eleições sindicais.

CAPÍTULO VI

 DA PERDA DO MANDATO E DAS SUBSTITUIÇÕES

 Art. 52 – O membro da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegado/a Representante, bem como seus/as suplentes, perderão os mandatos nos seguintes casos:

  1. a) malversação ou dilapidação do patrimônio social;
  1. b) grave violação deste Estatuto;
  1. c) o membro cuja entidade na qual é associado/a, for desfiliada na forma do parágrafo 3.° do art. 59.

Parágrafo Único – Toda destituição de cargo da Diretoria, Conselho Fiscal, Delegados/as Representantes ou seus/as suplentes, deverá ser precedida de notificação, que assegure ao/a interessado/a pleno direito de defesa, cabendo recurso na forma deste Estatuto.

Art. 53 – Ocorrendo a renúncia coletiva da Diretoria, Conselho Fiscal e Delegado/a Representante, e não havendo suplente, o/a Presidente/a, ainda que resignatário/a convocará o Conselho de Representantes a fim de que este constitua uma Junta Governativa Provisória.

Art. 54 – A Junta Governativa Provisória, constituída nos termos do artigo anterior procederá às diligências necessárias à realização de novas eleições e das respectivas posses no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Art. 55 – O membro da Diretoria, do Conselho Fiscal ou Delegado/a Representante, bem como seus/as suplentes, que houver abandonado, renunciado ou tenha sido destituído/a do cargo, não poderá concorrer a 2 (dois) mandatos subsequentes daquele do qual foi afastado/a, exceto se na forma prevista na alínea “c” do artigo 52.

Parágrafo Único – Considera-se também abandono de cargo a ausência não justificada a 3 (três) reuniões consecutivas da Diretoria ou do Conselho Fiscal.

CAPÍTULO VII

DO PATRIMÔNIO DA FEDERAÇÃO

Art. 56 – Constituem patrimônio da Federação:

  1. As receitas previstas em normas legais;
  2. As contribuições das entidades filiadas;
  3. As doações e legados;
  4. Os bens e valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidos;
  5. As multas e outras rendas eventuais não especificadas.

Art. 57 – As despesas da Federação correrão de conformidade com as rubricas previstas no orçamento, ressalvadas as necessidades prementes, que serão efetuadas, “ad referendum”, da opinião do Conselho Fiscal e aprovação pelo Conselho de Representantes.

Art. 58 – A dissolução da Federação dar-se-á somente por deliberação expressa do Conselho de Representantes, para esse fim convocado, e com a aprovação de no mínimo 2/3 (dois terços) dos seus membros.

Parágrafo Único – No caso de dissolução da Federação, todo o seu patrimônio será revertido para as entidades filiadas sendo:

  1. 50% (cinquenta por cento) proporcional ao tempo de registro;
  1. b) 50% (cinquenta por cento) proporcional às contribuições dos últimos 2 (dois) anos, revertidas à entidade.

 CAPÍTULO VIII

DAS PENALIDADES

Art. 59 – As entidades filiadas estão sujeitas às penalidades de advertência, suspensão e desfiliação.

  • 1.º – A penalidade de advertência será aplicada pela Diretoria quando a entidade filiada não cumprir as obrigações previstas neste Estatuto.
  • 2.º – Serão suspensos os direitos das entidades filiadas que atrasarem o pagamento de suas contribuições estatutárias por mais de 3 (três) meses.
  • 3.º – Serão desfiliadas as entidades filiadas que atrasarem o pagamento de suas contribuições estatutárias por período de 6 (seis) meses consecutivos.

Art. 60 – Serão impedidos de concorrer à eleição na Federação, por 4 (quatro) mandatos consecutivos, os/as dirigentes responsáveis por falta grave contra o patrimônio da Federação bem como os/as componentes da diretoria executiva e conselho fiscal da diretoria que provocarem a desfiliação da entidade na forma do parágrafo 3.° do artigo anterior.

Art. 61 – As aplicações das penalidades de suspensão serão de competência do Conselho de Representantes, após prévia audiência com a entidade filiada e seu/sua Delegado/a Representante.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 62 – A Diretoria poderá propor a criação de Departamentos e seus respectivos regulamentos internos submetendo sua aprovação ao Conselho de Representantes.

Parágrafo Único – Os Departamentos serão subordinados à Diretoria da Federação.

Art. 63 – As reuniões do Conselho de Representantes poderão ser realizadas alternadamente nas diferentes regiões em que estejam situadas as entidades filiadas, conforme dispuser o Regimento Interno.

Art. 64 – O valor das contribuições devidas pelas entidades filiadas à Federação será estabelecido através do Orçamento Participativo e farão parte do Regimento interno da Federação.

Parágrafo Único – A fixação dos valores, bem como a correção de mensalidades, diárias e ajuda de custo, serão reajustadas anualmente no mês de novembro, sempre de acordo com o Artigo 16, incisos H e K, do presente estatuto.

Art. 65 – O Congresso Nacional dos Portuários, designado pela sigla CONPORT, poderá ser realizado, a cada mandato da Diretoria da Federação ou, extraordinariamente, a qualquer tempo, quando convocado pela Diretoria, ou ainda, por deliberação do Conselho de Representantes.

Art. 66 – São finalidades principais do Congresso:

  1. Análise socioeconômica da categoria;
  1. b) Análise da situação política e econômica, nacional e internacional;
  1. c) Definição do programa de trabalho da entidade.
  • 1.º – O Conselho de Representantes definirá o local de realização do Congresso;

Art. 67 – Fica garantida aos membros da Diretoria Executiva da Federação que, para exercerem suas atribuições estatutárias na sede da entidade, necessitem transferir sua residência de sua base para Brasília ou vice-versa, assistência financeira com base nos custos da locomoção necessária.

Art. 68 – O presente Estatuto entrará em vigor, logo após a sua aprovação pelo Conselho de Representantes e registrados no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e somente poderá ser reformado em reunião do referido Conselho.

Brasília-DF, 23 de julho de 2014.

EDUARDO LIRIO GUTERRA
Presidente

RODRIGO PERES TORELLY
Advogado – OAB – DF – 12.557

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