Legislação

Decreto crédito suplementar companhia Docas

Decreto nº 8.033

Lei nº 12.815

Projeto de Lei de Conversão nº 09 aprovado no Senado

Projeto de Lei de Conversão nº 09 aprovado na Camara

Quadro comparativo de Projeto de Lei de Conversão nº 09 e Medida Provisória 595, de dezembro de 2012

Nota Técnica Medida Provisória 595 - Rejeição

Projeto de Lei de Conversão nº 09

Relatório da Medida Provisória 595/12

Boletim Diap nº 272

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